I. Aceitação dos Termos
O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais (doravante, os "Termos") aplicáveis ao acesso, uso, cadastro e navegação na plataforma ROBI (doravante, a "Plataforma").
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, sem reservas nem exceções.
Caso não concorde, o usuário deverá abster-se de utilizar os serviços.
II. Objeto do Serviço
O ROBI é uma plataforma tecnológica que oferece ferramentas digitais que incluem:
- Transcrição automática de áudio para texto
- Geração de resumos por meio de inteligência artificial
- Conversão de conteúdo multimídia
- Armazenamento temporário de arquivos
- Gerenciamento de notas, tarefas e histórico de atividade
O ROBI atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia, sem intervir no conteúdo gerado, processado ou armazenado pelos usuários.
A Plataforma poderá modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, sem aviso prévio.
III. Natureza do Serviço e Limitação de Responsabilidade
O serviço prestado pelo ROBI baseia-se em sistemas automatizados de inteligência artificial.
Consequentemente:
- Não se garante a exatidão, a precisão ou a integridade das transcrições ou resumos
- Não se assegura a disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço
- Não se garante a ausência de erros técnicos ou falhas
O ROBI não será responsável por danos diretos ou indiretos, incluindo, entre outros:
- Perda de informações
- Perdas econômicas ou lucros cessantes
- Decisões tomadas com base no conteúdo gerado
O usuário reconhece que utiliza a Plataforma sob sua exclusiva responsabilidade.
IV. Cadastro e Conta de Usuário
Para acessar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta.
O usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais
- Não compartilhar sua conta com terceiros
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
O ROBI não será responsável por acessos indevidos decorrentes do descumprimento dessas obrigações.
V. Uso Permitido e Proibições
O usuário se compromete a utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente, a boa-fé e a ordem pública.
É proibido:
- Enviar ou processar conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros
- Utilizar a Plataforma para gravar ou transcrever sem cumprir as obrigações legais correspondentes
- Tentar acessar, violar ou interferir nos sistemas da Plataforma
- Realizar engenharia reversa ou uso indevido do software
O ROBI poderá suspender ou excluir contas que descumpram estas disposições.
VI. Responsabilidade pelas Gravações e Consentimento
- Possui todas as autorizações necessárias para gravar conversas
- Informou previamente todos os participantes sobre a gravação
- Obteve o consentimento de terceiros quando assim exigir a legislação vigente
- O conteúdo não viola direitos de privacidade, imagem, voz nem dados pessoais
O usuário reconhece que a gravação de conversas privadas sem consentimento pode ser proibida pela legislação aplicável.
O ROBI atua exclusivamente como processador técnico e não controla nem valida a origem das gravações.
O ROBI não será responsável, em nenhuma circunstância, pelo uso indevido de gravações feitas pelos usuários.
VII. Uso em Contextos de Trabalho e Profissionais
O usuário reconhece que o uso da Plataforma em reuniões de trabalho, profissionais ou educacionais pode implicar o tratamento de informações confidenciais.
O usuário se compromete a:
- Informar todos os participantes sobre o uso de ferramentas de gravação e transcrição
- Cumprir as políticas internas de empresas ou instituições
- Não registrar nem processar informações confidenciais sem autorização
O ROBI não será responsável por conflitos, sanções ou reclamações decorrentes do uso da Plataforma nesses contextos.
VIII. Indenização
O usuário se compromete a indenizar e manter indene o ROBI em relação a qualquer reclamação, dano, perda, sanção ou custo decorrente de:
- O uso indevido da Plataforma
- A violação de direitos de terceiros
- O descumprimento da legislação vigente
O usuário assume plena responsabilidade civil e penal pelo conteúdo que utilizar na Plataforma.
IX. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da Plataforma, incluindo software, design, textos, marcas e logotipos, são de propriedade do ROBI ou de seus licenciantes.
É proibido:
- Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
- Modificar ou criar obras derivadas
- Comercializar qualquer parte da Plataforma
O conteúdo enviado pelo usuário continuará sendo de sua propriedade.
X. Privacidade e Dados Pessoais
O ROBI coleta e processa dados pessoais exclusivamente para a prestação do serviço.
Dados coletados:
- Nome
- Endereço de e-mail
- Gravações e transcrições
Finalidade: funcionamento da Plataforma e melhoria do serviço.
Conservação: durante a vigência da conta e por até dois (2) anos depois.
O ROBI não comercializa os dados pessoais dos usuários. No entanto, poderá compartilhar informações com fornecedores de tecnologia estritamente necessários para o funcionamento do serviço.
O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, retificação, atualização, exclusão e oposição nos termos da Lei n.º 25.326 de Proteção de Dados Pessoais.
Mais informações: Política de Privacidade
XI. Tratamento de Dados e Transferência Internacional
Os dados processados pelo ROBI podem ser transferidos e armazenados em servidores localizados fora da República Argentina, incluindo os Estados Unidos.
Autoriza expressamente a transferência internacional de seus dados, reconhece que esses países podem não contar com o mesmo nível de proteção de dados e aceita o processamento por fornecedores externos de inteligência artificial.
O ROBI adota medidas razoáveis de segurança, mas não garante o tratamento que terceiros realizem sobre os dados.
XII. Uso de Inteligência Artificial
A Plataforma utiliza serviços de inteligência artificial de terceiros para o processamento de áudio e texto.
O usuário reconhece e aceita que:
- O conteúdo pode ser processado automaticamente
- Os resultados podem conter erros ou imprecisões
- O ROBI não controla o funcionamento interno desses sistemas
Recomenda-se não utilizar a Plataforma para processar informações altamente confidenciais.
XIII. Pagamentos e Assinaturas
Em caso de contratação de serviços pagos:
- Os preços poderão ser alterados mediante aviso prévio
- Não serão feitos reembolsos por períodos não utilizados
- A falta de pagamento poderá implicar a suspensão do serviço
XIV. Suspensão ou Cancelamento de Contas
O ROBI poderá suspender ou excluir contas em caso de:
- Descumprimento destes Termos
- Uso indevido ou abusivo da Plataforma
- Atividade ilegal ou suspeita
A exclusão da conta não gerará direito a compensação.
XV. Disponibilidade do Serviço
O ROBI não garante a disponibilidade contínua do serviço.
Poderão ocorrer interrupções por:
- Manutenção técnica
- Falhas do sistema
- Fatores externos
XVI. Restrição de Idade
A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 anos.
Os usuários entre 13 e 18 anos deverão ter autorização de seus representantes legais.
Não são coletados dados de menores de 13 anos.
XVII. Alterações
O ROBI poderá modificar estes Termos a qualquer momento.
As alterações serão informadas pela Plataforma ou por e-mail.
O uso continuado do serviço implicará a aceitação das alterações.
XVIII. Legislação Aplicável e Foro
Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Argentina.
Toda controvérsia será submetida aos tribunais ordinários da Cidade Autônoma de Buenos Aires, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
XIX. Contato
República Argentina
Autoridade de aplicação em matéria de dados pessoais:
Dirección Nacional de Protección de Datos Personales (Direção Nacional de Proteção de Dados Pessoais da Argentina)
www.argentina.gob.ar/aaip/datospersonales